A Juíza de Direito Drª Rafaela Benevides Caracas Pequeno publicou sentença no Processo movido pela vereadora e presidente da Câmara Municipal de Ararendá, Rachel Eduardo (PT), contra publicação realizada no Portal Sertões, no mês de outubro de 2021, em que noticiou que a parlamentar teve as contas desaprovadas em acordão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A matéria, documentada com número de processo, informou que a parlamentar ainda foi condenada a pagar multa no valor de R$ 3.000,00. Apesar da transparência da matéria jornalística, a vereadora moveu processo judicial afirmando que a matéria realizada pelo repórter Nathan Loiola, responsável pela página, tratava-se de fake news.
Após a publicação da matéria, o Portal não foi procurado nem pela vereadora e nem por sua assessoria jurídica para realizar quaisquer esclarecimentos de interesse da vereadora, partindo então para o processo judicial.
Após afirmar, dentre outras pontuações, que a nossa reportagem foi “elaborada em conformidade com as garantias constitucionais e legais vigentes, representando manifestação plena da atividade de comunicação, sem violar, assim, a honra da autora” - a Juíza julgou improcedente o pedido da vereadora e ainda a condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.
A defesa do Portal Sertões esteve a cargo do Escritório Bonfim Advocacia, liderado pelo Doutor Júnior Bonfim. A sentença foi deferida no dia 1º de março.
