O deputado federal Júnior Mano (PL) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2340/2025, que propõe a regulamentação dos Consórcios Intermunicipais de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de fortalecer a atuação dos municípios no enfrentamento à criminalidade e à insegurança.
A proposta, atualmente em tramitação na Câmara Federal, reconhece que, apesar da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para promover a segurança pública — conforme o artigo 23, inciso III, da Constituição Federal —, os impactos mais imediatos da violência recaem sobre os municípios. Para Júnior Mano, as prefeituras são frequentemente as primeiras a serem acionadas diante de emergências, mesmo com estrutura e recursos limitados.
“Quando acontece algum fato emergente nos municípios, são as prefeituras, muitas vezes, as primeiras a serem chamadas para responder com recursos e estruturas insuficientes ou que não possuem”, pontua o parlamentar.
O projeto se inspira em experiências já em curso, como os consórcios CISPBAF (no Rio de Janeiro) e UNISEG (no Ceará), que atuam de forma inovadora, mas ainda carecem de segurança jurídica, base legal sólida e acesso regular a recursos federais.
