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| Foto: Assembleia Legislativa do Ceará |
O deputado estadual Jeová Mota (PDT), ex-prefeito de Tamboril, teve condenação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) também contra o ex-secretário de saúde Joaquim Gomes de Sousa Neto, enquanto eram gestores do município de Tamboril. A decisão já havia sido tomada pelo juiz federal em Crateús, Dr. Daniel Guerra.
O último julgamento ocorreu no dia 26 de outubro, mantendo as condenações de primeiro grau, conforme assinado pelo relator Ministro Herman Benjamim.
O MPF ajuizou ação por improbidade administrativa em virtude de irregularidades, apuradas pela Controladoria-Geral da União, na execução de convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Tamboril.
"O ressarcimento ou restituição dos bens à Administração Pública por ato daquele que praticou a conduta ímproba ou por ato de terceiro, como no caso, pode devolver o estado anterior das coisas para fins de aferição da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou inicialmente o dano ao erário", narra a decisão.
As informações sobre o processo podem ser conferidas no site do STJ, através do número de processo 2020/0009189-5.
Última atualização as 16h05 para remoção de jurisprudência do texto
