Em caso de descumprimento, o gestor poderá responder por improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
O MPCE ainda requereu que o prefeito informe no prazo de dez dias, comprovante de encerramento de contrato com os servidores Luan Timbó Teixeira Catunda e Rosa Maria Belo, e que esclarece se Gilberto Timbó Portela e Cecília Gabriely Soares Carvalho são sobrinhos, por afinidade, dos agentes públicos Mônica Souto Vasconcelos e Francisco Souto Vasconcelos, e que ainda se manifeste sobre suposta contrtação de pessoas exoneradas anteriormente, pela empresa FOX TERCEIRIZAÇÃO DE TRANSPORTES & SERVIÇOS RIRELI, para serviços de iluminação pública.
Confira a relação dos que devem serem exonerados:
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O MPCE ainda requereu que o prefeito informe no prazo de dez dias, comprovante de encerramento de contrato com os servidores Luan Timbó Teixeira Catunda e Rosa Maria Belo, e que esclarece se Gilberto Timbó Portela e Cecília Gabriely Soares Carvalho são sobrinhos, por afinidade, dos agentes públicos Mônica Souto Vasconcelos e Francisco Souto Vasconcelos, e que ainda se manifeste sobre suposta contrtação de pessoas exoneradas anteriormente, pela empresa FOX TERCEIRIZAÇÃO DE TRANSPORTES & SERVIÇOS RIRELI, para serviços de iluminação pública.
Confira a relação dos que devem serem exonerados:
- Irene Ximenes Lopes Miranda – Tia por afinidade do Procurador-Geral do Município Pedro Henrique Duarte Miranda;
- Iago Luís Mesquita de Sousa – Irmão do Secretário Antônio Igor Mesquita de Sousa;
- Artur Roberto Gomes de Pinho – Cunhado da Secretária Julielenn Mourão Chaves;
- Emanoel Rodrigues Messias Júnior – Filho da Secretária Valdirene Mourão Chaves Vasconcelos;
- Antonio Ilton Vieira de Souza – Tio do Superintendente do SAAE José Carlos de Souza;
- Francisco Diego Belo Ferreira – Irmão do Assessor Jurídico do SAAE José Carlos de Souza;
- Julianne Mourão Chaves – Irmã da Secretária Julielenn Mourão Chaves;
- Rosanne Martins Mourão – Cônjuge do Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS de Ipueiras Wendell Saraiva Carvalho;
- Antônio Carliano de Sousa – Irmão do Superintendente do SAAE José Carlos de Souza;
- Francisco Guilherme dos Santos Lopes – Filho do Vereador Antônio Renato Lopes;
- Virleny Maria Alves de Oliveira – Irmã do Secretário de Saúde Victor Alves de Oliveira.
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Com O Regional