Câmara Municipal de Novo Oriente aprova emenda inconstitucional a Projeto de Lei e prejudica servidores

Após 15 dias aguardando apreciação pela Câmara Municipal de Novo Oriente, a presidente da Câmara Vilani Jacó, pressionada pelo vereador Carlos Henrique e pela Procuradoria do município, atendeu à convocação feita pelo Prefeito Vanaldo Moura, para realização de sessão extraordinária para votar o aumento para os servidores.

A proposta do Prefeito Vanaldo Moura, era conceder 13% de aumento para os profissionais do Magistério, sendo esse aumento escalonado e em duas parcelas, tendo sido a proposta aceita em Assembleia pelo Sindicato dos Servidores Públicos.

O projeto foi apreciado nas últimas horas do dia previsto para que os municípios pudessem fazer alguma modificação de reajuste salarial, em virtude de estarmos em ano eleitoral. Contudo, foi apresentada pelos vereadores de oposição uma emenda inconstitucional, determinando que retroagia os benefícios a janeiro de 2020.

Segundo o procurador do município Dr. Agacir Castro, “a emenda é inconstitucional, porque a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município proíbem que parlamentares apresentem emendas que gere aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, o que é o caso”.

E pra completar, após a votação o projeto foi encaminhado ao Prefeito somente na data de 06 de Abril, já dentro do prazo do chamado de “defeso eleitoral”. “Se o prefeito sancionar este projeto, incorrerá em crime eleitoral, podendo até ficar inelegível”, disse o procurador.

Já o prefeito Vanaldo Moura, acrescentou que esta manobra dos vereadores de oposição, foi uma tentativa de “queimar” a administração, de tentar colocar os servidores públicos contra a Administração, e na realidade acabou foi prejudicando todos os servidores, principalmente os Professores e Auxiliares Técnicos Pedagógicos, que teriam o maior aumento da história. “Estou sendo obrigado a vetar o projeto, cumprindo a lei de responsabilidade fiscal e demais leis, lamentando por todos os servidores, já que o projeto contemplava também percentuais de aumento para todas as categorias”, informou o prefeito.

“Lamentável esta decisão dos vereadores de oposição, pois em Crateús os vereadores se reuniram neste mesmo período para decidir pela devolução de recursos para o município investir no combate ao coronavirus, e no nosso caso, em demonstração de total desprezo e nenhum zelo pelos interesses dos servidores públicos, só enviou o Projeto de Lei ao Executivo, para uma eventual sanção, na data de 06 de abril”, acrescentou Vanaldo.

De acordo com sindicalistas do município, esta foi a primeira vez na história do legislativo novorientense que a Câmara vota um projeto contrário à decisão da Assembleia Geral dos servidores e sindicato (SINOPSE).

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