Justiça determina que Presidente da Câmara de Novo Oriente coloque projeto em pauta em sessão

A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Oriente, Débora Daniele, ordenou, nesta quinta-feira, 17, a intimação da Presidente da Câmara Municipal, Vilani Jacó, para que a mesma coloque em pauta projeto de créditos suplementares a Lei Orçamentária Anual, enviado à câmara pelo Executivo Municipal.

Tal projeto, de acordo com a ordem, deverá ser colocado em pauta na sessão da segunda-feira, dia 21 de outubro, sob pena de multa de 5 mil reais, caso a vereadora não cumpra a determinação judicial.

O projeto deveria ser colocado em pauta até o dia 07/10, não sendo por decisão da vereadora, mesmo consciente dos danos que poderia causar ao município, como atraso dos pagamentos dos servidores públicos, e áreas da saúde, educação, limpeza pública dentre e outras.

O mesmo tinha prazo legal de 30 dias para ser votado, conforme determina a Lei Orgânica do Município, mas, já decorreram 40 dias sem ser colocado para votação.

NATHAN LOIOLA

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