O Ministério Público do Ceará, através da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, ajuizou, no dia 6 de junho, uma ação contra o Município de Santa Quitéria e contra o prefeito Tomás Figueiredo por improbidade administrativa, e requereu ainda a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa. A ação foi assinada pelo titular da Comarca, o promotor de Justiça Dérik Leite.
A Ação foi fundamentada, principalmente, no gasto com pessoal que superou o limite da legislação. De acordo com a lei, o gestor não pode ultrapassar o limite de 51,30%, sob pena de ficar vedado a dar aumento ou criar cargos, e ainda ter que demitir pessoal não estável.
Ocorre que, em análise pelo Ministério Público, a Prefeitura de Santa Quitéria tem ultrapassado o limite prudencial e máximo, chegando a gastar até 56,69% somente com demonstrativo de pessoal.
Vale lembrar que, ainda em 2017, o mesmo Ministério Público havia instaurado uma ação para investigar a contratação de centenas de pessoas sem a realização de concurso público, sob o título irregular de “contratados temporários”, amparado em lei municipal totalmente contrária e em desacordo com a Constituição Federal.
À época, o promotor Dérik chamava atenção para o fato de que a realização do concurso público seria uma forma de evitar o apadrinhamento ou a perseguição, mas, sobretudo, seria uma forma de trazer para a administração pública pessoal mais apto ao desempenho das atividades estatais.
(ExpressoCeara)
