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MPCE entra com ação contra Prefeito de Ipueiras, construtora e mais quatro pessoas por ilegalidade em licitação

Segundo o Ministério Público, em ação protocolada nesta quarta-feira (19), houve ilegalidade em licitação para construção da Praça do Santuário, do Monumento de Nossa Senhora de Fátima, do anfiteatro e de quiosques no distrito de Nova Fátima, em desrespeito a diversos requisitos da legislação e a princípios da Administração Pública, tais como legalidade, publicidade e moralidade, causando enorme prejuízo ao erário.

O MP/CE destaca que a sessão de habilitação da licitação revelou indícios de favorecimento pessoal à empresa ELETROVIL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Ademais, a Promotoria aponta que a empresa ELETROVIL deveria ter sido desclassificada, pois apresentou documentos diversos dos previstos no edital de licitação, frustrando o caráter competitivo da licitação e ferindo o princípio da impessoalidade administrativa.

Para o MP, não há como sustentar a legalidade da licitação. De acordo com o MP, os membros da então comissão de licitação e o Prefeito Neném do Cazuza, como autoridade que homologou e ordenou as despesas, devem ser responsabilizados por suas condutas. 

Ainda de acordo com o MP, a ilegalidade na contratação causou grande prejuízo ao erário municipal, ao favorecer pessoalmente a empresa ELETROVIL, dando causa a um gasto milionário e impedindo a Administração Pública de contratar uma proposta mais vantajosa. 


Nesse contexto, diante do enorme prejuízo ao erário ipueirense, o MP pediu a imediata suspensão do contrato com a empresa ELETROVIL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; a quebra do sigilo fiscal; a decretação de indisponibilidade dos bens no valor de R$4.959.425,31 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte cinco reais e trinta e um centavos); e a declaração de improbidade administrativa do Prefeito Neném do Cazuza e dos membros da então comissão de licitação, inclusive com a perda da função pública e o ressarcimento integral do dano.

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