O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Santa Quitéria a ampliar os atendimentos multiprofissionais a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo a 3ª Promotoria de Justiça, foi constatado suposto descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2025. Há relatos de pacientes aguardando atendimento há até três anos.
Inspeção realizada em fevereiro apontou número insuficiente de profissionais, falhas na organização das filas e ausência de serviços de terapia ocupacional em parte do ano passado.
Em caráter de urgência, o MP requer que o Município apresente filas atualizadas em dez dias, contrate profissionais em até 30 dias e regularize os atendimentos em até 60 dias, sob pena de multa diária.
