O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Crateús para a realização de um concurso público, cujo edital deverá ser publicado até o dia 20 de janeiro de 2026.
A medida foi adotada após constatação de que o legislativo municipal possui apenas dois servidores efetivos. O acordo foi celebrado no dia 2 de setembro, por iniciativa do promotor de Justiça Guilherme Bessa.
De acordo com o TAC, a contratação da banca organizadora deve ocorrer até 27 de outubro de 2025, e as provas deverão ser aplicadas até 22 de março de 2026. O resultado final será divulgado até 30 dias após as provas, com homologação até 30 de maio de 2026, seguida da convocação dos aprovados. O edital deverá incluir reserva de vagas para pessoas com deficiência e cotas previstas em lei.
Entre as cláusulas do acordo, está a proibição de regras que beneficiem servidores comissionados ou moradores do município. O TAC também determina que, até a homologação do concurso, sejam exonerados os comissionados que não exerçam funções de chefia, direção ou assessoramento, bem como temporários que não atendam aos requisitos legais.
Os cargos vagos deverão ser preenchidos por candidatos aprovados no certame. Em caso de descumprimento parcial ou total das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 1 mil por item não cumprido ou por dia de atraso, com os valores revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
