O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Varjota, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para garantir melhorias na infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.
A medida foi tomada após fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), que constatou diversas irregularidades nos prédios. O objetivo do acordo é aprimorar a estrutura destinada ao atendimento da população, assegurar a adequação às normas sanitárias e reforçar a qualidade dos serviços de saúde pública.
O TAC, assinado em 06 de agosto deste ano, estabelece que a Prefeitura deve garantir a inscrição de todas as UBS junto ao CREMEC. Além disso:
• As UBS Empréstimo, Centro, Ararinha e Pedreira devem estruturar o setor de esterilização de materiais;
• A UBS Pedreira precisa passar por reforma na estrutura física, climatização da farmácia e organização da guarda e do fluxo de materiais, além de ajustes no fluxo de funcionários;
• A Unidade Obstétrica de Varjota deve instalar e estruturar um centro cirúrgico obstétrico para procedimentos de médio porte, além de adquirir equipamentos, medicamentos e insumos necessários ao atendimento da sala de parto normal.
Em caso de descumprimento do acordo, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, valor que será revertido em favor do Fundo Estadual de Saúde do Ceará (FUNDES).
