O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou, nesta quarta-feira (06/11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santa Quitéria para garantir a regularização dos pagamentos devidos ao Regime Próprio de Previdência Social, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria (IPESQ). A medida surge após uma audiência pública realizada em julho pela 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, que abordou estratégias para a sustentabilidade previdenciária do município.
No acordo, a Prefeitura compromete-se a enviar à Câmara de Vereadores, até 15 de novembro, um projeto de lei para reparcelamento da dívida previdenciária em um prazo de 35 anos. Além disso, a gestão se compromete a propor ajustes para equilibrar o regime atuarial. Outras obrigações incluem o pagamento em dia das contribuições previdenciárias, a criação de uma carteira de investimentos para o IPESQ e a implementação progressiva de alíquotas suplementares.
A Prefeitura ainda deverá trabalhar para que as propostas sejam aprovadas até o fim de 2024, de forma que as novas regras entrem em vigor no próximo ano. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC, a administração municipal estará sujeita a uma multa diária de R$ 5 mil.