O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (MP junto ao TCE/CE) emitiu parecer negativo sobre as contas de governo do município de Santa Quitéria referentes ao exercício de 2021, sob a gestão do prefeito José Braga Barrozo (Braguinha). Entre as irregularidades apontadas estão o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a execução irregular do orçamento municipal e a ausência de um inventário atualizado dos bens patrimoniais.
O MP recomenda, entre outras coisas, que o Tribunal de Contas emita um parecer prévio pela irregularidade das contas, tendo em visto que elas "não representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do Município de Santa Quitéria, quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia, economicidade, efetividade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, em 31 de dezembro de 2021"; assim como "condene o responsável, senhor José Braga Barrozo, a ressarcir ao erário eventual dano decorrente das irregularidades referenciadas".
É importante ressaltar que o parecer representa apenas uma etapa do processo, sendo que a decisão final sobre as contas cabe ao TCE. O prefeito tem o direito de se defender das acusações formuladas contra sua gestão.
