Condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por irregularidades em Licitação (Pregão Presencial nº 01/2016) e por ausência do instrumento autorizativo da fixação dos subsídios dos vereadores, a vereadora de Ararendá, Rachel Eduardo, interpôs Recurso de Embargos de Declaração.
O TCE analisou o Recurso e negou provimento, mantendo a condenação de Rachel Eduardo e mais uma multa no valor de R$ 3.000,00. Conforme documento do TCE, a decisão ocorreu no dia 13 de junho de 2023.
Segue parte da cópia da decisão, cuja relatora foi a Conselheira Patrícia Saboya:
O processo pode ser conferido na íntegra no site do TCE, com o número 19418/2021-8.
