A Vara Única da Comarca de Tamboril, determinou que a prefeitura do município regularize a situação dos transportes escolares e de seus condutores. Em caso de descumprimento, conforme a decisão, o município será punido com multa diária no valor de R$ 500,00. O processo teve trânsito em julgado em fevereiro de 2023. A Procuradoria Geral de Justiça protocolou petição neste mês de abril para que a sentença seja cumprida pelo município.
Conforme a fundamentação da decisão, os transportes também não possuem a acessibilidade devida, o que fere o Estatuto da Pessoa com Deficiência" e que "o próprio município confirmou que seus transportes não estão em conformidades às formas prescritas em lei".
A gestão ainda teria afirmado ter realizado providências, como licitação, nova inspeção etc., mas não foram apresentadas provas.
"Aquele que se compromete a exercer cargo executivo deve ter consciência de suas obrigações, especialmente aquelas impostas constitucionalmente, assim como consciência dos problemas enfrentados pela região", destacou a decisão.
