O deputado federal, Júnior Mano (PL), propôs o projeto de lei 671/ 2023 que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Básica e Especializada Complementar - PRONABEC, de âmbito municipal, também conhecido como "Lei Rouanet da Saúde”.
O objetivo é captar e canalizar recursos para aquisição de equipamentos hospitalares, construção, reforma, ampliação e finalização de obras voltadas à área da saúde, restaurações de unidades básicas, hospitais públicos desocupados, inacabados ou depredados, entre outras ações.
Com a criação do Programa, será possível oferecer um salto nas ações e serviços de atenção primária e especializada à saúde, realizadas pelos municípios, em benefício da população brasileira de baixa renda.
Além disso, a proposta poderá estimular doações de pessoas físicas e jurídicas que poderão deduzir o imposto sobre a renda os valores doados para a área da saúde, beneficiando ainda mais a população e fortalecendo a responsabilidade social de empresas e indivíduos.
