 |
| Cleia Viana/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias |
O deputado federal Júnior Mano (PL), foi nomeado Presidente da Comissão Especial que analisa o Pedido de Emenda a Constituição (PEC) 122/2015.
A proposta, de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.
"Essa é uma pauta muito importante para os municípios e para o Pacto Federativo", destacou Júnior Mano.
Mano foi indicado pelo vice-presidente, deputado Macelo Ramos (PL/AM), sendo nomeado na quarta-feira (20), também indicado pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos/PE).
