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Enel diz que não realiza restituição; Justiça deve decidir caso por caso

Diante de falsas informações amplamente divulgadas, a  Enel Distribuição Ceará, empresa responsável pela distribuição de energia no Estado, informou que não está realizando restituição do ICMS aplicado na conta de energia em suas unidades. 

O caso começou após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) entrar com ação coletiva para isenção de seus filiados, afirmando que ação poderia se estender para toda a população. Em casos favoráveis, haveria devolução do valor pago da cobrança de ICMS existente nas faturas de energia, algo em torno de 27%, dos cinco últimos anos.

Para a ENEL, a arrecadação da taxa é referente a determinações de leis estaduais e as pessoas que se sentirem lesadas na cobrança devem procurar o Estado para esta restituição. O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e é de competência dos Estados.

A confusão gerou grande movimentação em agências da ENEL e congestionamento nos canais telemóveis.

Ao final, a suposta restituição da cobrança do imposto sobre a tarifa está sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, caso favorável, caberá a Justiça definir caso por caso.

Por Alana Soares/ Agência Miséria

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